quarta-feira, janeiro 23

DETRAN/RS


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O Concurso Público destina-se ao provimento de 216 (duzentos e dezesseis) vagas, bem como para cadastro de reserva, para os cargos de Técnico Superior, Técnico Superior Administrativo, Técnico Superior em Trânsito, Auxiliar Técnico e Assistente Administrativo e Operacional relacionados no Anexo I deste Edital, e de vagas que surgirem no decorrer da vigência do referido Concurso.
De acordo com as necessidades do DETRAN/RS, os candidatos nomeados poderão ser designados para exercer suas atribuições na Sede do DETRAN/RS, em Porto Alegre, ou em qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações sobre o concurso da PRF 2013



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O concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para  policial, que será realizado este ano, com previsão de 1.500 vagas, será nacional. Segundo fonte no departamento, o objetivo é evitar que se repita o que aconteceu no concurso aberto em 2009, quando a distribuição das vagas por estado prevista em edital, no momento da posse dos aprovados, já não correspondia à necessidade existente em cada região (o concurso, no entanto, ficou paralisado por mais de dois anos, após fraude). Oficialmente, a PRF informou, na última segunda, 21.1, que ainda estuda qual será a melhor forma de disponibilizar as vagas.
Para os interessados em participar, a não regionalização das vagas tem como consequência direta a diminuição da concorrência. No concurso de 2009, que teve as vagas distribuídas por todos os estados, com exceção de Pará e Mato Grosso, a relação candidato/vaga chegou a ser de 319,75. O índice foi registrado no Espírito Santo, onde 1.279 pessoas se inscreveram para concorrer a quatro vagas. Caso a seleção fosse nacional, a concorrência teria sido de 151,78 candidatos por vaga (foram, ao todo, 113.836 inscritos e 750 vagas). O cargo de policial rodoviário federal tem como requisitos o ensino superior completo em qualquer área e habilitação na categoria B ou superior. A remuneração inicial é de R$6.479,81, incluindo o auxílio-alimentação, de R$373 (já há reajuste garantido em 2014 e 2015).
Informações sobre o último concurso da PRF
Lotação
Ainda em 2011, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que os novos policiais rodoviários federais seriam lotados nas regiões de fronteira, em atenção ao plano do governo destinado à ampliação do combate ao crime nessas localidades. Em entrevista, este mês, à FD, o chefe da Comunicação Social da PRF no Rio Grande do Sul, Alessandro Castro, afirmou que a estimativa é de que  cerca de 150 vagas do novo concurso sejam destinadas ao estado.
Sobre a autorização do concurso, a PRF informou que está se articulando junto ao Ministério do Planejamento, com o apoio do Ministério da Justiça, para que a permissão seja concedida o mais breve possível. Conforme apurou a FD, uma reunião entre o departamento e o Planejamento seria realizada até o último dia 18.1. No encontro, deveria ser definido quantas vagas seriam de fato liberadas para o concurso, com a expectativa de que a autorização fosse concedida tão logo houvesse tal definição. Questionada sobre a realização da reunião e seu resultado, a PRF informou apenas que não possui, até o momento, informações sobre a autorização e sobre a quantidade de vagas que será disponibilizada para a seleção.

PRF: Rio Grande do Sul pode ter 300 vagas até 2014

Com um novo concurso próximo de ser lançado, a estimativa é de que “cerca de 150 vagas sejam destinadas ao estado”, disse o Chefe de Comunicação da PRF-RS, Alessandro Castro. Em entrevista à FD o superintendente e o chefe de comunicação falam sobre os desafios da rotina do policial rodoviário e da importância do ingresso de efetivos com um novo concurso.
Alessandro Castro descreve o dia a dia do policial e diz que conforme o trabalho tem sido ampliado, a necessidade de aumento de efetivo é maior e que o atual número de policiais não é o ideal. “A rotina do policial começa em torno das 7h da manhã, o primeiro passo é assumir o serviço, tomar ciência do que teve de furto durante a noite e em seguida já assumir a viatura para a ronda. Dependendo do policial, fica sempre um responsável pelo posto e a equipe de ronda circula na rodovia. Em geral trabalhamos em dupla, normalmente no mínimo dois policiais que é o padrão, a não ser as esquipes especiais. Temos algumas esquipes diferenciadas que trabalham, às vezes, com três policiais na ronda, mas são equipes táticas”, disse.
O chefe de comunicação, que acredita ser em torno de 1 mil policiais o número ideal para cobrir as fronteiras e os postos. “Os policiais trabalham cobrindo trechos, sendo que cada estado tem o seu limite de rodovia e se divide por delegacias. No Rio Grande do Sul, por exemplo, são 14 delegacias e todos os trechos que fazem parte daquela jurisdição são divididos pelos seus postos, que no estado são 40. Hoje, o número de policiais está em torno de 850, o que não é o ideal. Nossos trabalhos têm sido ampliados ano a ano, mais fiscalizados, mais multados, devido ao esforço geral”, comentou.
Já para o superintendente, inspetor Dias, o baixo efetivo também é “a principal carência da polícia rodoviária”. De acordo com o inspetor, o governo está trabalhando na busca de mais policiais, mas a demanda é grande. Para ele, a grande necessidade é de pessoas comprometidas com a instituição. “Não somente números, mas pessoas que queiram agregar valor ainda mais à instituição e contribuir para reduzirmos os número de acidentes e crimes nas nossas rodovias”, disse.
Segundo o chefe da comunicação, as maiores demandas são para as fronteiras onde o contrabando de mercadoria, armas e drogas tem alto índice. Neste novo concurso, ele diz que o ingresso de novos policiais irá suprir a baixa de muitos que irão se aposentar até 2014. “O ingresso de novos policiais vai representar um incremento num número que já existe, porém, nós já estamos com a expectativa da turma que ingressou em 1994, que é a maior turma da polícia hoje. Em breve muitos poderão entrar com o pedido de aposentadoria. Ou seja, entrando 150 policiais este ano e 150 em 2014, a tendência é que eles vão cobrir a turma que irá se aposentar”, afirmou.
Quanto ao ingresso de novos policiais rodoviários ambos têm a mesma opinião, de que novas experiências e expectativas fazem a diferença e a energia dos novos anima os que já estão na caminhada a mais tempo. “A troca de experiência, de novidade, a juventude que entra, somando tudo isso nós conseguimos ter qualidade na prestação de serviço”, afirma o superintendente. Policial rodoviário desde 1994, assumindo o posto de superintendente no final de 2012, o inspetor Dias tem grande estima pela carreira e diz que o policial, antes de tudo, precisa ser um servidor, alguém que queira servir a sociedade.
“Eu, que já fui instrutor de novos policiais, costumo dizer aos alunos que eles foram escolhidos pela sociedade. A pessoa tem que ter um senso de missão, um senso de pertencimento a instituição, de quem chega para fazer a diferença em ajudar a sociedade a aliviar os seus fardos, suas dificuldades, seus problemas, os conflitos que certamente o policial encontra diariamente nas rodovias, tanto na parte de trânsito quanto na parte criminal. É preciso compreender que as pessoas anseiam por outros que venham contribuir para a pacificação social aliada também aos princípios éticos, compreendendo que temos que respeitar os valores e a diversidade, além de estar imbuído no desejo de trabalhar para a sociedade, não somente como um emprego, mas como uma missão. Esse tipo de pessoa é o que a polícia rodoviária busca.”
O superintendente encerra dizendo: “O novo policial irá encontrar um grupo de pessoas com as mais diferentes culturas e linhas de pensamento, e com diversos problemas. Então, é preciso ter serenidade e compreensão da diversidade social para entender que muitas atitudes, até mesmo os atos ilegais que sejam cometidos estão dentro de um contexto, que precisam sofrer a penalidade, mas sempre respeitando os direitos humanos. Também encontrarão pessoas de bem, mas que quando pegam num veículo esquecem que têm direitos e deveres, e é preciso ter tranquilidade para chegar seguro ao seu local de destino. O novo policial vai enfrentar todas essas diferenças e precisa estar preparado para isso. Meditem, sejam éticos, respeitem os direitos humanos e terão uma instituição de braços abertos para recebê-los.”
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) já tem praticamente tudo pronto para o novo concurso para policial rodoviário federal, previsto para este ano. Enquanto aguarda a autorização do Ministério do Planejamento, para 1.500 vagas, o departamento já realizou contatos com organizadoras, a fim de verificar o interesse em realizar a seleção, e conta com a minuta do edital em vias de ser finalizada, segundo informações da Divisão de Seleção e Recrutamento Profissional (Disepro) do órgão.
Poderão concorrer ao cargo homens e mulheres que possuam o ensino superior completo e a carteira de habilitação, na categoria B ou superior. Com o reajuste de 15,8% concedido pelo governo federal, para os próximos três anos, a remuneração no início da carreira passou para R$6.479,81. Em 2014, o inicial sobe para R$6.791,25 e em 2015, para R$7.092,91. Os valores já incluem o auxílio-alimentação, que é de R$373. Além da minuta do edital, a PRF também avançou na elaboração da minuta do projeto básico para a contratação da organizadora. A intenção é entregá-lo às instituições tão logo a portaria de autorização do concurso seja publicada, para que a partir daí, as respectivas propostas sejam apresentadas.
Conforme já havia antecipado, no ano passado, o coordenador-geral de Recursos Humanos do departamento, Adriano Furtado, algumas mudanças podem ocorrer com relação ao concurso anterior, de 2009. De acordo com a divisão de concursos do órgão, o programa da última seleção servirá de referência, devendo apenas haver pequenas alterações de conteúdo. É pouco provável que haja inclusão ou retirada de disciplinas, mas isso não foi totalmente descartado. Ainda segundo informações da Disepro, a Direção-Geral da PRF está se empenhando para conseguir a autorização do Planejamento o mais rápido possível, para que pelo menos um curso de formação aconteça ainda este ano. A previsão é que sejam realizados dois cursos, com 750 policiais sendo formados em cada.
Recentemente, a diretora-geral, Maria Alice Nascimento, informou, por meio de seu perfil no Facebook, que o departamento, com o apoio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, trabalha forte pela autorização do novo concurso para policial. "Uma das nossas prioridades é a reposição de todo o efetivo até 2014.  A previsão é de 1.500 por ano."
DefiniçãoSegundo a FD apurou, uma reunião entre PRF e Planejamento, que deve acontecer até a próxima sexta-feira, dia 18, deverá definir quantas vagas serão de fato liberadas para a seleção deste ano. A expectativa é que, tão logo haja essa definição, a autorização seja concedida. O processo referente ao pedido do departamento, permanece em análise na Secretaria de Gestão Pública do Planejamento, desde junho do ano passado.
Com informações da Folha Dirigida.

segunda-feira, janeiro 21

Governo do Estado nomeia 210 técnicos para a SUSEPE-RS

Nesta sexta-feira (18) foi realizada a nomeação de 210 técnicos para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Aprovados no concurso realizado em abril/2012, os Técnicos Superiores Penitenciários (TSP) iniciarão o curso de formação em 18 de fevereiro.
São 26 advogados74 psicólogos e 110 assistentes sociais, que exercerão as funções nas diversas regiões penitenciárias, conforme opção no período de inscrição. O superintendente da Susepe, Gelson Treiesleben, destacou a nomeação dos profissionais. "Atende à necessidade da instituição nestes profissionais que fazem um trabalho de tratamento penal e elaboração de laudos técnicos".
Com informações da SUSEPE-RS.

sábado, janeiro 19

Informações sobre o concurso da SUSEPE-RS 2013


Conforme anunciado em setembro de 2012 e divulgado no nosso blog,
o Superintendente da SUSEPE-RS anunciou  a realização de concurso público, para a contratação de 1,6 mil agentes para o serviço penitenciário do estado do Rio Grande do Sul.
O novo concurso deve abranger os principais cargos funcionais da instituição, em especial aos da carreira de nível superior (Agente Penitenciário - AP) e nível médio (Agente Penitenciário Administrativo - APA), regulamentadas pela Lei Complementar Estadual n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009. O estado realizou certame em 2012 para cargos de Técnico Superior da SUSEPE-RS, em concurso organizado pela Fundação La Salle .

Veja detalhes dos cargos e da previsão de novo concurso

  • Agente Penitenciário (AP) – nível superior | Agente Penitenciário Administrativo - APA - nível médio
  • Vencimento Inicial: R$ 2.798,56 | R$ 2.225,70
  • Edital previsto para o início de 2013.
  • Lei atualizada que regula os cargos da SUSEPE-RS: LCE n.º 13.259/2009
  • Organizadora Provável: FDRH-RS
  • Último edital (2006) para o cargo: Edital de Concurso n.° 01/2006-SUSEPE
REMUNERAÇÕES
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOE) a Lei n.º 14.188, de 31 de dezembro de 2012 (Técnico Superior Penitenciário – TSPs, Monitor Penitenciário – MPs e Agente Penitenciário Administrativo – APAs) e a Lei 14.189, de 31 de dezembro de 2012 (Agente Penitenciário – AP), que concedem reajuste de 6% a contar de 1º de novembro de 2012 e institui a remuneração por subsídios e calendários de reajustes de maio de 2013 a novembro de 2018. As leis estão nas páginas 12 e 13 do DOE do dia 2.1.2013.
Veja como ficam as remunerações básicas (a partir de 1º de maio de 2013):
  • Técnico Superior Penitenciário – TSP | R$ 4.328,18
  • Monitor Penitenciário – MP | R$ 4.328,18
  • Agente Penitenciário Administrativo – APAR$ 2.225,70
  • Agente Penitenciário – APR$ 2.798,56
Nas leis supracitadas já estão estabelecidas os reajustes anuais negociados. Abaixo, incluo a tabela de como deverão estar as remunerações em maio de 2018.
  • Técnico Superior Penitenciário – TSP | R$ 8.500,00 (maio 2018)
  • Monitor Penitenciário – MP | R$ 8.500,00 (maio 2018)
  • Agente Penitenciário Administrativo – APA | R$ 4.500,00 (maio 2018)
  • Agente Penitenciário – AP  | R$ 5.500,00 (maio 2018)

Programas e Bibliografias para o Cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO (2006)
PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA
Programa: Compreensão e interpretação de textos; ortografia; flexão nominal e verbal; tempos verbais; emprego das classes de palavras; emprego do sinal indicativo de crase; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; significação das palavras; expressões de tratamento; redação e correspondências oficiais.
PROVA DE LEGISLAÇÃO - LEGISLAÇÃO
I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1º; 2°; 3° e 4º;
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigos: 5°; 6º; 7°; 8; 9°;10°; 14; 15; 16; e 17;
- Da Organização do Estado:
Da União: Artigos: 21; 22; 23 e 24;
Dos Estados Federados: Artigos: 25; 26; 27 e 28;
Da Administração Pública: Artigos: 37; 38; 39; 40 e 41;
- Da Organização dos Poderes:
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Antigos: 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99 e 100;
Dos Tribunais e Juízes dos Estados: Artigos: 125 e 126;
Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público: Artigos: 127; 128 e 129;
Da Advocacia Pública: Artigos: 131 e 132; Da Advocacia e Defensoria Pública: Artigos: 133 e 134;
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública; Artigo 144.
II – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1° e 2°;
- Da Organização do Estado: Disposições Preliminares: Artigos: 3°; 5°; 6° e 7°;
Da Administração Pública: Artigos: 19; 20; 21; 23; 24; 26 e 27; Dos Servidores Públicos Civis: Artigos: 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 44 e 45;
- Da Organização Dos Poderes: Do Poder Legislativo: Disposições Gerais: Artigo: 49:
Das Atribuições da Assembléia Legislativa: Artigo 52; Do Poder Executivo: Artigo 78;
Das Atribuições do Governador: Artigo: 82; Dos Secretários de Estado: Artigos: 85; 86; 87 e 90;
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Artigos: 91; 92 e 93; Do Tribunal de Justiça: Artigo: 94; Dos Juízes de Primeiro Grau: Artigos: 98 e 99; Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público: Artigos 107; 108; 109 e 111; Da Advocacia-Geral do Estado: Artigos: 114 e 115; Da Defensoria Pública: Artigos: 120 e 122;
- Da Ordem Pública: Da Segurança Pública: Artigos: 124; 125; 126 e 127; Da Brigada Militar: Artigo: 129; Da Polícia Civil: Artigos: 133; 134; 135; Do Instituto Geral de Perícia: Artigos: 136; Da Política Penitenciária: Artigos: 137; 138 e 139.
III – LEI COMPLEMENTAR N° 10.098 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 – ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÙNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Disposições Preliminares: Artigos: 1°; 2°; 3°; 4° ; 5°; 6°; 7° e 8°;
- Do Provimento: Artigo: 10;
- Do Recrutamento e Seleção: Artigo: 11;
- Do Concurso Público: Artigos: 12; 13; 14 e 15;
- Da Nomeação: Artigo:16;
- Da Lotação: Artigo: 17;
- Da Posse: Artigos: 18; 19; 20; e 21;
- Do Exercício: Artigos: 22; 23; 24; 25; 26 e 27;
- Do Estágio Probatório: Artigos: 28 e 29;
- Da Estabilidade: Artigos: 30 e 31;
- Do Regime de Trabalho: Artigos 32; 33 e 34;
- Da Promoção: Artigos: 35; 36; 37 e 38;
- Da Readaptação: Artigo: 39;
- Da Reintegração: Artigo: 43;
- Da Reversão: Artigo: 44;
- Da Disponibilidade: Artigos: 49 e 50;
- Do Aproveitamento: Artigo: 51;
- Da Recondução: Artigo: 54;
- Da Vacância: Artigo: 55 e 56;
- Da Remoção: Artigo: 58;
- Da Redistribuição: Artigo: 60;
- Da Substituição: Artigo 61;
- Dos Direitos e Vantagens:
- Do Tempo de Serviço: Artigo: 62; 63; 64; 65 e 66;
- Das Férias: Artigos: 67; 68; 69; 71 e 72;
- Do Vencimento e da Remuneração: Artigos: 78; 79; 80; 81; 82;83 e 84;
- Das Vantagens: Artigos: 85; 86; 87 e 88;
- Das Indenizações: Artigo: 89;
- Da Ajuda de Custo: Artigo: 90; 91 e 93;
- Das Diárias: Artigos: 95 e 97;
- Dos Avanços: Artigo: 99;
- Das Gratificações e Adicionais: Artigo: 100;
- Da Gratificação por Exercício de Função: Artigo: 101; 102 e 103;
- Da Gratificação Natalina: Artigo: 104;
- Da Gratificação por Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas: Artigos: 107; 108 e 109;
- Do Adicional por Tempo de Serviço: Artigos: 115 e 116;
- Do Direito de Petição: Artigo: 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175 e 176;
- Dos Deveres do Servidor: Artigo: 177;
- Das Proibições: Artigo: 178;
- Das Acumulações: Artigos 179; 180; 181 e 182;
- Das Responsabilidades: Artigos: 183; 184; 185; 186;
- Das Penalidades: Artigos: 187; 189; 190; 191 192; 193; 194; 195 e 196;
- Do Processo Administrativo Disciplinar: Artigos 198; 199 e 200;
- Da Sindicância: Artigos: 201; 202; e 203;
- Do Afastamento Preventivo: Artigo: 204;
- Do Processo Administrativo-Disciplinar em Espécie: Artigos: 205; 206 e 207;
- Do Inquérito Administrativo: Artigos: 224 e 225;
- Das Disposições Gerais: Artigos: 266; 267 e 269.